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Edital para seleção de entidade convenente

EDITAL SIMPLIFICADO CBH MOGI/PARDO 001/2014 PARA SELEÇÃO DE ENTIDADE CONVENENTE JUNTO A SEMAD PARA RECEBIMENTO E EXECUÇÃO DO CONVÊNIO FHIDRO PARA ESTRUTURAÇÃO DO COMITÊ DE BACIA HIDROGRÁFICA DOS AFLUENTES MINEIROS DOS RIOS MOGI GUAÇÚ E PARDO – UPGRH GD 6  

  

O Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros dos Rios Mogi Guaçú e Pardo – CBH MOGI/PARDO, no uso de suas atribuições legais, convida as instituições da sociedade civil organizada, com atuação na área ambiental e na Unidade de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos – UPGRH GD 6,  a apresentarem PROPOSTA visando sua atuação como ENTIDADE CONVENENTE junto a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais – SEMAD no repasse de recursos do FHIDRO para estruturação física e operacional do CBH MOGI /PARDO, com vistas ao fortalecimento de sua atuação, na forma e condições estabelecidas no presente Edital.

 

 

1. OBJETIVO

Selecionar uma ENTIDADE CIVIL para desempenhar as funções de CONVENENTE junto a SEMAD para recebimento dos recursos financeiros e execução do CONVÊNIO FHIDRO para estruturação física e operacional do CBH MOGI/PARDO, na área de abrangência da Unidade de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos - UPGRH GD 6.

 

2. OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE SELECIONADA

A ENTIDADE deverá executar o estabelecido no Plano de Trabalho, previamente aprovado pela plenária do CBH MOGI/PARDO e atender, de acordo com as normas previstas pelo Decreto nº 43.635/2003, e às legislações pertinentes a administração na aplicação de recursos públicos, exercer as seguintes atribuições na área de abrangência da UPGRH GD 6:

a) Prestar apoio técnico, administrativo e financeiro necessários ao funcionamento e manutenção do CBH MOGI/PARDO, cumprindo os procedimentos específicos determinados pela legislação vigente e por atos normativos emitidos pela SEMAD para seleção e recrutamento de pessoal, bem como para compras e contratação de serviços a serem custeados com os recursos financeiros provenientes do CONVÊNIO, observando-se os princípios da eficiência, da legalidade, da moralidade, da publicidade e da impessoalidade;

b) Franquear à SEMAD e ao CBH MOGI/PARDO todos os dados e informações de que disponha visando à transparência e o controle da execução do convênio;

c) Administrar os bens móveis e imóveis a ela cedidos para a consecução dos objetivos e metas do CBH MOGI /PARDO a serem celebrados com a SEMAD e com o IGAM;

e) prover estrutura operacional de apoio ao funcionamento do CBH MOGI/PARDO;

f) Estar ciente que, para a execução do CONVÊNIO a entidade selecionada não receberá nenhum tipo de taxa ou contribuição de administração.

 

3. DO INSTRUMENTO DE CONTRATAÇÃO

Além das condições de celebração de convênios com a SEMAD, A ENTIDADE selecionada deverá apresentar Termo de Compromisso com o Comitê de Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros dos Rios Mogi Guaçú e Pardo, tendo por finalidade reafirmar o papel de apoiador das atividades desenvolvidas pelo CBH MOGI/PARDO.

 

4. DOS RECURSOS FINANCEIROS

Os recursos financeiros para custeio, estruturação e apoio às atividades do CBH MOGI/PARDO são oriundos do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais – FHIDRO, e serão recebidos em conta bancária específica para o convênio.

 

 

5. HABILITAÇÃO E AVALIAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO DA ENTIDADE SELECIONADA

 

5.1. Habilitação da ENTIDADE SELECIONADA

 

5.1.1. Qualificação Jurídica

A ENTIDADE SELECIONADA deverá apresentar documentação que comprove estar legalmente constituída e ter personalidade jurídica de organização civil sem fins lucrativos.

 

5.1.2. Atuação Prévia na UPGRH XXX

A ENTIDADE SELECIONADA deverá ter atuação comprovada na área de abrangência da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros dos Rios Mogi Guaçú e Pardo e ser cadastrada no Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas do Estado de Minas Gerais - CEEA.

 

 

5.1.3. Regularidade Fiscal da ENTIDADE SELECIONADA

A ENTIDADE SELECIONADA deverá apresentar documentação que comprove a sua regularidade fiscal sob os seguintes aspectos:

I – prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), do exercício civil vigente;

II – prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, relativo ao domicílio ou sede da ENTIDADE SELECIONADA;

III – prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da ENTIDADE SELECIONADA, ou outra equivalente, na forma da lei;

IV – prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

V – prova de Cadastro Geral de Entidades Convenentes - CAGEC

 

5.1.4. Habilitação

A abertura e análise da documentação de habilitação caberá ao Grupo Técnico de Acompanhamento deste edital, que será definido pela plenária do CBH MOGI/PARDO,.

O resultado dessa etapa será enviado para a Gerência de Apoio aos Comitês – GECBH / IGAM para divulgação na página eletrônica do “Portal dos Comitês”.

 

CALENDÁRIO DE ATIVIDADES

Atividade

Data

1. Publicação do Edital

14 de novembro de 2014

2. Data limite para envio de propostas

01 de dezembro de 2014

3. Abertura das propostas

01de dezembro de 2014

4. Resultado preliminar da habilitação

01de dezembro de 2014

5. Prazo para interposição de recursos relativos ao resultado preliminar da habilitação

08 de dezembro de 2014

6. Divulgação do resultado final da habilitação

09 de dezembro de 2014

7. Eleição das Entidades habilitadas pela plenária do CBH MOGI/PARDO

11 de dezembro de 2014

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 6. RECURSOS E IMPUGNAÇÕES

Os resultados relativos ao julgamento das propostas estarão sujeitos a recursos e impugnações a serem interpostos nos prazos estipulados no Calendário de Atividades. Os mesmos serão analisados pela plenária do CBH-MOGI/PARDO.

 

7. DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1 As propostas deverão ser entregues, em envelope lacrado com identificação nominal da Entidade, e protocolado na sede do Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros dos Rios Mogi Guaçú e Pardo – CBH MOGI/PARDO – GD 6, localizada na Rua Pernambuco, 265, centro, Poços de Caldas - MG, prédio antigo do DME, de segunda à sexta feira no horário das 13:00 hs às 17:00 hs.

7.2 As propostas deverão vir acompanhadas de documentos que comprovem as condições de habilitação e qualificação da ENTIDADE, dispostas no item 05 deste edital, assim como comprovação de regularidade no Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas – CEEA.

7.3 Após o recebimento das propostas, o Grupo Técnico de Acompanhamento procederá à avaliação, mediante critérios elencados neste edital;

7.4 A eleição da entidade se dará entre as habilitadas pelo Grupo Técnico de Acompanhamento deste edital, e será referendada pela plenária do CBH MOGI/PARDO, seguindo o critério de livre convencimento de cada conselheiro, e deverá ser lavrada em ata da referida reunião;

7.4 Em caso de desistência da entidade escolhida, a plenária do CBH MOGI/PARDO, realizará nova eleição dentre as entidades habilitadas.

7.5 Os casos omissos nesse edital serão resolvidos pelo Grupo Técnico de Acompanhamento deste edital.

 

7.6 Para quaisquer esclarecimentos, os responsáveis pelas entidades deverão entrar em contato com os contatos listados a seguir:

 

Contatos:

 

CBH MOGI/PARDO – GD 6

Rua Pernambuco, 265

Centro

Poços de Caldas – MG

 

Tel.: 35 3722 9674 

Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros dos Rios Mogi-Guaçu e Pardo - Decreto Estadual 40.930/2000

 

Rua Piauí, 420, Sala 01 - Centro.  Poços de Caldas/MG | (35) 3721 3242